Venda Direta de Imóveis da Caixa Econômica Federal - SP

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Venda Direta de Imóveis da CEF

Venda Direta de Imóveis da Caixa Econômica Federal. Venda por proposta do seguinte imóvel: casa na Vila Formosa - Zona Leste. Valor de avaliação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Oferta inicial: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Imóvel disponível para venda direta até o dia 09/08/2012.

Venda Direta de Imóveis da Caixa Econômica Federal

Casa com 85 m² de área total, 85,51m² de área do terreno, localizado na Rua Terezinha, 213, Vila Formosa. Possui 2 dormitórios, área de serviço, banheiro, churrasqueira, sala, sacada, cozinha, terraço, 1 vaga de garagem, com área averbar por conta do comprador.

Com Ação Judicial. Valor de avaliação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Oferta inicial R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Imóvel ocupado. Imóvel disponível para venda direta até o dia 09/08/2012.

Interessados poderão entrar em contato com o escritório do Leiloeiro Oficial Auro Maluf, inscrito na JUCESP sob o n° 858, telefone (11) 2361-4222 para obter maiores informações, ou acessar o link http://www.leilaoonlinedeimoveis.com.br para visualizar as fotos do imóvel e obter mais informações.

São obrigações dos interessados efetuar o pagamento de caução no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Caixa Econômica Federal, elaborar proposta de pagamento podendo ser à vista ou à prazo, nos termos das condições de venda abaixo.

Além da divulgação dos imóveis disponíveis através da internet, apresentação dos documentos e levantamentos efetuados pela equipe do leiloeiro Oficial Auro Maluf ao custo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da proposta, o departamento jurídico do escritório do Leiloeiro Oficial oferece ainda assessoria jurídica aos interessados no acompanhamento dos processos e na desocupação do imóvel a ser adquirido, mediante a cobrança de 5% (cinco por cento) sobre o valor da proposta a ser pago, após a desocupação do imóvel.

São despesas e obrigações dos interessados: efetuar o depósito de caução a favor da Caixa Econômica Federal, regularizar a averbação da área construída perante a Prefeitura e Cartório de Registro de Imóveis, efetuar o pagamento das despesas decorrentes da elaboração e registro da escritura pública, além de efetuar o pagamento do imposto ITBI devido, pagar a comissão ao Leiloeiro Auro Maluf de 5% (cinco por cento) para apresentação de assessoria documental, podendo ainda contratar os serviços do advogado Mauricio Maluf Barella, inscrito na OAB / SP n° 180.609 para prestar assessoria no acompanhamento dos processos e desocupação do imóvel, ao custo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da proposta, sendo obrigação do contratante o pagamento das taxas e despesas processuais e custos com a contratação de depositário judicial ou caminhões para fazer a desocupação do imóvel adquirido.

Condições de Venda

A Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto Lei n° 759, de 12.08.69, constituída pelo Decreto n° 66.303, de 06.03.70, alterado pelo Decreto Lei n° 1.259, de 19.02.1973, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3 e 4, em Brasília - DF, CNPJ/MF n° 00.360.305/0001-04, neste ato representada pela Regional de Sustentação ao Negócio Alienar Bens Móveis e Imóveis / São Paulo, daqui por diante denominada Caixa Econômica Federal, leva ao conhecimento dos interessados que, perante esta CPA fará realizar licitação, sob a modalidade de Venda Direta, para alienação do imóvel de sua propriedade, pela melhor oferta, no estado de ocupação e conservação em que se encontra, bem como pelas normas e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1 - Do Objeto

1.1 - Alienação de Imóveis com ação judicial, de propriedade da Caixa Econômica Federal, havidos por adjudicação, arrematação, dação em pagamento ou oriundos do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, a seguir descrito:

Casa com 85 m² de área total, 85,51m² de área do terreno localizado na rua Terezinha, 213, Vila Formosa com 2 dormitórios, área de serviço, banheiro, churrasqueira, sala, sacada, cozinha, terraço, 1 vaga de garagem, com área averbar por conta do comprador. Com Ação Judicial. Valor de Avaliação: R$ 200.000,00. Oferta inicial R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

1.1.1 – Para os referidos imóveis com ação judicial, recairá sobre a Caixa Econômica Federal o risco de evicção de direito, nos termos do art.447 e seguintes do Código Civil, sendo que, sobrevindo decisão transitada em julgado decretando a anulação do título aquisitivo da Caixa Econômica Federal (Consolidação da Propriedade / Carta de Arrematação e / ou Adjudicação) o presente contrato se resolverá de pleno direito. Nesse caso, a Caixa Econômica Federal devolverá ao adquirente os valores por ele despendidos na presente transação, quais sejam, os valores relativos à aquisição do imóvel, como caução, sinal, prestação, ou o valor total, se for o caso, bem como as demais despesas cartorárias, tributárias, condominiais e, ainda, o valor referente às benfeitorias úteis e / ou necessárias.

1.1.2 – A evicção não gera indenização por perdas e danos.

2 - Da Habilitação

2.1 – O imóvel será vendido ao primeiro ofertante de proposta de valor igual ou superior ao valor mínimo estabelecido, sujeitando-o a realização de habilitação, cujo serviço poderá ser executado pelo escritório do Leiloeiro Oficial Auro Maluf, devidamente matrículado na JUCESP sob o n° 858, que será responsabilizado para efetuar o valor do depósito caução referente a 5% (cinco por cento) do valor de avaliação, ou seja R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conta vinculada ao nome do interessado junto a Caixa Econômica Federal.

2.2 – A liberação da caução aos licitantes vencidos ou desclassificados será efetivada, após a homologação da licitação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, independente de qualquer comunicação por parte da Caixa Econômica Federal.

2.3.1 - Havendo recurso, a liberação da caução do proponente será efetivada após o julgamento e homologação do resultado do certame.

2.3.2 - Para obter a liberação do valor caucionado, os licitantes vencidos ou desclassificados devem comparecer à Agência onde efetuaram o depósito, munidos de uma via do recibo de caução.

2.4 - A caução do licitante vencedor, somente será liberada na apresentação do contrato particular ou escritura pública registrados no competente Registro de Imóveis, e averbação junto à Prefeitura Municipal.

2.5 - A requerimento do licitante vencedor poderá ser liberado até 50% (cinqüenta por cento) do valor da caução para custear despesas concernentes ao registro do contrato ou escritura pública.

3 - Do Preço Mínimo e Das Formas de Pagamento

3.1 - O preço mínimo da venda é o de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) admitindo-se proposta para pagamento com recursos próprios, em Reais (R$), à vista ou com financiamento mediante carta de crédito SBPE e FGTS da própria Caixa Econômica Federal.

3.2.– Não será concedido financiamento a proponente cuja análise cadastral aponte inidoneidade e/ou restrições em operação anterior, realizada junto à Caixa Econômica Federal, na qual o interessado haja incorrido em descumprimento do contrato, sem a necessária regularização.

3.2.1 – Não se admite a utilização de recursos da conta vinculada do FGTS.

3.2.2 – Não se admite a utilização de consórcio.

3.3 – Para os imóveis que podem contar com financiamento, a quantia ofertada pelo licitante na forma de pagamento “Financiamento” não pode exceder ao valor registrado no campo “Valor de venda”, devendo ainda, ser observados os limites vigentes na data da contratação.

4 - Das Propostas

4.1 - O licitante poderá assinar instrumento particular de procuração, com firma do outorgante reconhecida por tabelião, ao Leiloeiro Oficial Auro Maluf, registrado na JUCESP sob o n° 858, para que seus prepostos preencham a proposta em nome do licitante, fazendo o depósito de caução, bem como para apresentar todos os esclarecimentos e informações necessárias, cobrando para referida assessoria o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da proposta, a ser pago mediante depósito bancário no Banco do Brasil, após a elaboração da escritura pública em nome do licitante, podendo ainda contratar os serviços do advogado Mauricio Maluf Barella, inscrito na OAB / JUCESP 180.609, para assessoria jurídica no acompanhamento da ação judicial em curso, bem como na desocupação do imóvel ao custo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da proposta, após a entrega das chaves do imóvel ao adquirente.

4.2 - São despesas do contratante: o registro da escritura de compra e venda, eventuais taxas e despesas processuais para o acompanhamento da ação judicial em trâmite, bem como o pagamento das custas para a propositura da ação de imissão na posse, além das despesas de contratação de caminhão e/ou depositário judicial para remoção dos bens e pessoas que estiverem no imóvel adquirido, além das comissões devidas ao leiloeiro e ao advogado mencionados no item anterior, caso sejam contratados pelo licitantes.

4.3 - Aos licitantes interessados em participar da aquisição do imóvel podem entrar em contato com o departamento jurídico do escritório do leiloeiro Auro Maluf através do telefone (11) 2361-4222 para preenchimento da documentação necessária a elaboração da proposta e dos demais documentos necessários a formalização da transação, cientes de que o imóvel será vendido ao primeiro licitante que observar todos os requisitos das condições de venda, sendo estipulado prazo máximo de até 09/08/2012 para venda do imóvel.

5 - Da Homologação, Da Divulgação Do Resultado Final e Da Convocação Dos Licitantes

5.1 - A Caixa Econômica Federal mantém compromisso de venda do imóvel somente com o licitante vencedor.

5.2 - Havendo desistência ou indeferimento do primeiro classificado, a Caixa Econômica Federal se reserva o direito de vender o imóvel por meio de licitação pública, em data futura ou convocar o próximo classificado.

5.3 - Neste caso, o próximo licitante terá o mesmo prazo, contado a partir da caracterização da desistência do classificado anteriormente, para contratar nas mesmas condições e valor constantes da proposta do 1° (primeiro) classificado.

6 - Do Pagamento

6.1. – A classificação para a venda direta se dará pelo horário registrado no depósito caução efetuado nas agências da Caixa Econômica Federal.

6.2 – O interessado terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do depósito caução, para entregar a proposta nas Agências da Caixa Econômica Federal.

6.3 – A Caixa Econômica Federal não se obriga a classificar proposta de venda direta recebidas após o prazo estabelecido.

6.4 - A escritura pública ou o contrato de financiamento, conforme o caso, será firmada em até 30 (trinta) dias corridos após o pagamento do valor total, sendo passível de cancelamento a venda não contratada, no prazo estabelecido, quando o atraso for ocasionado pelo licitante.

6.5 - Serão da responsabilidade do adquirente:

6.5.1 - Todas as despesas necessárias à lavratura da escritura.

6.5.2 - O recolhimento do laudêmio incidente sobre a venda, quando houver.

6.5.3 - Iniciativa necessária à lavratura da escritura, inclusive a obtenção de guias, declarações e documentos exigíveis, com o conseqüente pagamento, às suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos, registros, e demais encargos que se fizerem necessários.

6.5.4 - Custas processuais e taxas judiciárias, quando for o caso.

6.5.5 - O pagamento das tarifas bancárias devidas na contratação.

7 - Da Desistência

7.1 - O licitante vencedor interessado em desistir da compra do imóvel deverá preencher o Termo de Desistência.

7.2 - A não apresentação pelo adquirente da documentação necessária à contratação, no prazo estabelecido, será considerada desistência da operação.

8 - Da Multa

8.1 - O licitante vencedor perde em favor da Caixa Econômica Federal o valor depositado em caução, a título de multa, nos casos de:

8.1.1 - Desistência.

8.1.2 - Não cumprimento do prazo para comparecimento.

8.1.3 - Não cumprimento do prazo para pagamento do valor total.

8.1.4 - Não formalização da venda, no prazo estabelecido, por motivos ocasionados pelo licitante.

8.1.5 - Descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no presente Edital.

8.2 O licitante será punido com o pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor da transação a título da remuneração pelos serviços realizados pelo Leiloeiro Oficial Auro Maluf e seus prepostos, nos termos do contrato de prestação de serviços, caso venha a dar ensejo as hipóteses previstas na cláusula 8.

9 - Das Disposições Gerais

9.1 - Não poderão participar da presente licitação, empregados e dirigentes da Caixa Econômica Federal, bem como seus cônjuges e / ou companheiros.

9.2 - Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões/descrição dos imóveis pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a sua regularização a cargo do adquirente.

9.3 - Os imóveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “ad-corpus”), sendo apenas enunciativas as referências feitas neste edital e em seus anexos, e serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo do adquirente a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização, quando for o caso arcando o adquirente com as despesas decorrentes, não cabendo, a qualquer tempo, quaisquer reclamações.

9.4 - Na hipótese do adquirente ser o ocupante e/ou ex-mutuário do imóvel, serão de sua responsabilidade as despesas vencidas e vincendas com IPTU, condomínio, foro, laudêmio, e demais tarifas, taxas ou qualquer outro tributo incidente sobre o imóvel, cumprindo inclusive ressarcir à Caixa Econômica Federal eventuais quantias que esta tenha incorrido com tais despesas, tudo como condição prévia à concretização da venda no prazo regulamentar deste edital.

9.5 - O adquirente, não ocupante do imóvel, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU), condominial (por cotas inadimplidas seja ordinárias ou extraordinárias). Tais débitos gerados até a data da venda são de responsabilidade e serão arcados pela Caixa Econômica Federal, porém, tais quitações dependem de negociações entre partes diversas, as quais poderão se alongar em período após a aquisição da unidade.

9.6 – Fica o adquirente, não ocupante do imóvel, ciente de que a situação descrita dos débitos pendentes poderá trazer conseqüências diversas, tais como: impedimento temporário em votar em assembléias de moradores, bem como possível execução fiscal, porém estes eventos são temporários, pendentes pelo tempo que a Caixa Econômica Federal os solucionar.

9.7 – O adquirente, não ocupante do imóvel, declara-se ciente, ainda, de que a Caixa Econômica Federal não tem como precisar o período de tempo que tais pendências serão plenamente equacionadas.

9.8 - Não reconhecerá a Caixa Econômica Federal quaisquer reclamações de terceiros com quem venha o licitante a transacionar o imóvel objeto da licitação.

9.9 - A licitação não importa necessariamente em proposta de contrato por parte da Caixa Econômica Federal, podendo esta revogá-la em defesa do interesse público ou anulá-la, se nela houver irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase, de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento de propostas.

9.10 - A participação na presente concorrência implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições do "Edital de Concorrência Pública – Imóveis com Ação Judicial".

9.11 - Não acudindo interessados nos imóveis incluídos nesta licitação, a Caixa Econômica Federal poderá levá-los, no todo ou em parte, a seu exclusivo critério, à venda direta, ao primeiro interessado que apresentar proposta de valor igual ou superior ao preço mínimo estabelecido, mantido todas as condições preestabelecidas neste Edital.

9.12 - Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste Edital, fica eleito o foro da Sede da Justiça Federal de São Paulo.

Análise Jurídica Veja Leilão 2014

Imóvel inserido em 27 de fevereiro de 2012

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